Requer-se o REGISTRO do documento anexo em Registro de Títulos e Documentos, na forma do item 56 do Cap. XIX das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

        Depois do registro, solicita-se sua REMESSA através de CARTA REGISTRADA com AVISO DE RECEBIMENTO (AR), na forma do item 60 do Cap. XIX das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, ao(s) seguinte(s) destinatário(s):

Nome completo:

Endereço completo:

Nome completo:

Endereço completo:

Em relação às VIAS NECESSÁRIAS ao pedido ora formulado, deve ser considerada a opção abaixo assinalada com “X”:

Está sendo juntada a quantidade necessária de vias originais, considerando uma via para cada destinatário e uma via para o cartório (que depois será restituída a este solicitante);

Solicita-se a esse Registro de Títulos e Documentos a emissão de certidões do registro ora requerido, em quantidade suficiente para viabilizar a entrega de uma via a cada um dos destinatários, considerando que eu só possuo uma via original, na forma do item 56.2 do Cap. XIX das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Eis a fundamentação legal (Normas do Serviço Extrajudicial da E. CGJSP):

56. O oficial quando o apresentante o requerer, deverá notificar do registro, ou da averbação, os demais interessados que figurem no título, documento ou papel apresentado, e quaisquer terceiros que lhe sejam indicados.

56.2. Se o apresentante não apresentar vias suficientes para todas as notificações requeridas, o Oficial poderá, a pedido do usuário, emitir certidões do registro efetuado em quantidade suficiente para viabilizar a entrega de uma via a cada um dos destinatários.

60. O interessado poderá requerer ao Oficial da livre escolha do apresentante que a notificação seja feita por via postal, mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento (A.R.), pelo Correio, para o endereço indicado pelo requerente, entendendo-se perfeito e acabado o ato quando da devolução do aviso de recebimento (A.R.).

60.1. Recebido do Correio o aviso de recebimento (A.R.), o Oficial averbará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o resultado da notificação

30 de Abril de 2025

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INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:

1. Caso o requerimento tenha mais de uma página o subscritor deverá rubricar todas elas;

2. Em caso de requerimento feito por pessoa jurídica, deverá ser apresentada prova de sua representação por aquele que o subscrever, em forma de cópia autenticada (instrumentos de constituição de sociedade, alteração contratual, estatuto social, ata de eleição em assembleia, procuração, etc...);

3. Requerimento por procurador, deverá acompanhar o instrumento de mandato, em forma de cópia autenticada (procuração/substabelecimento). Se a procuração for particular deverá ter a firma do subscritor reconhecida. A procuração deve conter poderes para a prática do ato pretendido;

4. Os documentos que forem juntados devem ser preferencialmente em suas vias originais nos casos de vistos, licenças, alvarás, instrumentos de quitação, autorizações para baixas, mandados judiciais, etc...; ou cópias autenticadas em casos de certidões de estado civil (nascimento, casamento, divórcio, separação judicial, emancipação, escrituras e registros de pacto antenupcial, interdição, tutela, curatela, óbito, etc...) e documentos de identificação / cadastro pessoal (RG, OAB, CRECI, CREA, CRO, CRM, CNH, CPF, Passaporte, Contrato Social ou Estatuto Social.

(o modelo é meramente sugestivo e poderá ser adequado ao caso concreto, não eximindo a qualificação registral, e, se o caso, a formulação de exigências)