Com fundamento no § 9º do Artigo 19 da Lei 6.015/73, com redação dada pela Medida Provisória 1.085 de 27/12/2021, vem, respeitosamente requerer à vossa senhoria a expedição de Certidão de Situação Jurídica por Quesitos / Dados Estruturados conforme abaixo indicado.
Declaro, ainda, ter ciência que tal certidão sendo relativa a imóvel matriculado/transcrito, conterá os elementos relacionados ao quesito formulado, acrescido das informações quanto a situação jurídica atualizada do imóvel a que se refere (descrição, número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, além das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e a transmissão e a constituição de outros direitos reais.)
Declaro ter conhecimento que a certidão de situação jurídica não compreende restrições convencionais impostas nos lotes oriundos de loteamentos e de convenções condominiais de unidades autônomas, cujas certidões devem ser requeridas de forma específica.
INFORME AQUI O NÚMERO DA MATRÍCULA DE CUJO IMÓVEL PRETENDE A CERTIDÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA OU DESCREVA OS QUESITOS OBJETOS DE SEU PEDIDO.
3 de Maio de 2024
OBSERVAÇÕES
Para proporcionar uma melhor experiência de utilização. Você pode aceitar os cookies ou saber mais sobre o seu uso acessando a nossa Política de Privacidade.